O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional no dia 18 de março um projeto de lei que pode transformar significativamente a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Se aprovado, a partir de 2026 trabalhadores com renda mensal de até R$ 5.000,00 ficarão isentos do tributo, um aumento expressivo em relação à faixa atual de isenção, que é de R$ 2.259,20.
Além disso, o projeto também propõe descontos progressivos no Imposto de Renda para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.000,00.
Quem Será Beneficiado Com a Isenção e Novas Regras do Imposto de Renda?
Essa mudança beneficiará diretamente cerca de 10 milhões de brasileiros. No total, 90% dos contribuintes que atualmente pagam Imposto de Renda estarão na faixa de isenção total ou parcial, sendo que dentre esses contribuintes, mais de 26 milhões de declarantes serão completamente isentos com essas novas regras do Imposto de Renda.
Essa iniciativa também tem um impacto econômico significativo: com mais dinheiro no bolso do trabalhador a expectativa é o consumo crescer, o que pode estimular o desenvolvimento econômico e gerar novos postos de trabalho.
A nova estrutura de isenção visa reduzir a carga tributária sobre a classe trabalhadora e aumentar a capacidade de consumo da população. Caso o projeto de lei seja aprovado no legislativo, a nova tabela do imposto será:
| Renda Mensal (R$) | Desconto do IR (%) | Imposto Sem Desconto (R$) | Imposto de Renda a Pagar (R$) | Economia Anual (R$) |
|---|---|---|---|---|
| Até 5.000,00 | 100% | 312,89 | 0,00 | 4.356,89 |
| de 5.000,01 a 5.500,00 | 75% | 436,79 | 202,13 | 3.367,68 |
| de 5.500,01 a 6.000,00 | 50% | 574,29 | 417,85 | 2.350,79 |
| de 6.000,01 a 6.500,00 | 25% | 711,79 | 633,57 | 1.333,90 |
| 7.000,00 ou mais | 0% | 849,29 | 849,29 | 0,00 |
Como demonstrado, aqueles que ganham até R$ 5.000,00 por mês terão uma economia anual de R$ 4.356,89. Já quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.000,00 pagará menos imposto, com descontos progressivos que reduzem gradativamente até que, a partir de R$ 7.000,00, não haja mais redução no tributo devido.
Ou seja, para quem tem salário entre R$ 5.000,01 e R$ 6.999,99 por mês terá um desconto como isenção parcial do tributo; esse desconto vai diminuindo linearmente até zerar totalmente. Essa isenção parcial também se aplica para a faixa de salário entre R$6.501,01 a R$ 6.999,99. A partir de R$ 7.000,00 será aplicado as alíquotas atuais: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.
Como o Governo Compensará a Isenção do Imposto de Renda?
Para equilibrar a perda de arrecadação estimada em R$ 27 bilhões anuais, o projeto também prevê a criação de uma tributação mínima para pessoas com rendimentos mais elevados.
Essa nova regra afetará apenas 141,4 mil contribuintes, o correspondente a 0,06% da população brasileira. Esse grupo é composto por indivíduos que recebem mais de R$ 600 mil por ano, atualmente sujeitos a uma alíquota efetiva média de apenas 2,54%.
Tributação de Altas Rendas Mensal
Caso aprovado, a partir de janeiro de 2026, quem receber mais de R$ 50.000,00 em lucros e dividendos de uma mesma empresa no mesmo mês terá que pagar um imposto de Renda Mínimo (IRPFM) de 10% sobre todo esse valor. Esse imposto será descontado diretamente na fonte antes do dinheiro chegar ao beneficiário.
Para esta tributação não é permitido nenhum tipo de desconto sobre essa base de cálculo.
Se a empresa fizer mais de um pagamento no mês para a mesma pessoa física, o imposto será recalculado para considerar o total recebido no período.
A partir de 2027, quem precisar ajustar o Imposto de Renda referente ao ano de 2026 terá redução no valor devido anual, conforme a seguinte regra:
- Para quem ganhou até R$ 60.000,00 no ano, o imposto será reduzido em até R$ 2.694,15, de forma que a pessoa física tenha isenção total do valor devido.
- Para quem recebeu entre R$ 60.000,01 e R$ 84.000,00, o desconto será gradativamente menor conforme a renda aumenta, até esse desconto chegar a zero para ganhos acima de R$ 84.000,00.
Esse desconto nunca pode ser maior do que o imposto que a pessoa realmente teria que pagar. Além disso, quem ganhou mais de R$ 84.000,00 no ano não terá direito a essa redução.
Tributação de Altas Rendas Anual
A partir de 2027, quem tiver uma renda total superior a R$ 600.000,00 no ano terá que pagar Imposto de Renda Mínimo (IRPFM). Esse valor inclui praticamente todos os tipos de rendimentos, mesmo aqueles que normalmente são isentos ou têm alíquotas zero ou alíquotas reduzidas. No entanto, alguns valores não entram nesse cálculo, como certos tipos de ganhos de capital, rendimentos recebidos acumuladamente e doações antecipadas de herança.
A alíquota desse imposto varia conforme o total recebido no ano:
- Para quem ganhar R$ 1.200.000,00 ou mais, a taxa será de 10% sobre o valor apurado.
- Para rendimentos entre R$ 600.000,01 e menor que R$ 1.200.000,00, a alíquota começa em 0% e vai aumentando gradualmente até chegar a 10%.
Na hora de calcular o imposto devido, ainda podem ser deduzidos da base de cálculo alguns valores, como rendimentos de poupança, indenizações por acidente de trabalho e danos morais ou materiais e certos rendimentos isentos previstos na Lei nº 7.713 de 1988 art. 6º, incisos XIV e XXI. Na base de cálculo, é possível excluir ainda os ganhos com investimentos que sejam isentos de imposto de renda ou que tenham alíquota zero.
Além disso, do total a pagar, poderão ser abatidos o imposto já pago na declaração de ajuste anual, o imposto retido na fonte e outras tributações já realizadas sobre a mesma renda.
Se, após esses descontos, o imposto extra for negativo, então nada será cobrado. O valor final será somado ao saldo do imposto a pagar ou restituir no Imposto de Renda anual.
Caso promulgada a lei, a tabela de tributação de altas rendas será:
| Renda Anual (R$) | Alíquota (%) | Imposto Mínimo a Pagar (R$) |
|---|---|---|
| 600.000 | 0,00 | 0,00 |
| 750.000 | 2,50 | 18.750 |
| 900.000 | 5,00 | 45.000 |
| 1.050.000 | 7,50 | 78.750 |
| 1.200.000 | 10,00 | 120.000 |
A ideia do governo federal é garantir que essas pessoas contribuam de forma mais justa para o sistema tributário, equilibrando as isenções concedidas para as faixas de renda mais baixas e mantendo a arrecadação necessária para os cofres públicos.
Impacto e Expectativas
Caso o projeto seja aprovado, a nova tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física representará a maior mudança na tributação brasileira dos últimos anos. Com 90% dos contribuintes pagando menos ou zero, essa alteração pode ter efeitos diretos na economia nacional, aumentando o poder de compra da população e incentivando o consumo.
A discussão agora está no Congresso Nacional, onde os parlamentares avaliarão os impactos financeiros da proposta e sua viabilidade orçamentária. Se aprovado ainda este ano, o novo regime tributário entrará em vigor a partir de 2026, promovendo um alívio fiscal significativo para milhões de brasileiros.
Concentração de Renda e a Necessidade de uma Tributação Mais Progressiva no Brasil
Segundo o Governo Federal, a análise dos dados de renda no Brasil revela uma concentração acentuada entre os mais ricos dentre a população. Estudos recentes indicam que o 1% mais rico detém aproximadamente 23,6% da renda disponível bruta das famílias, mostrando um dos níveis mais elevados de concentração no mundo.
Esse grupo, que tem uma participação expressiva na composição dos rendimentos acumula cerca de 8% dos salários e benefícios sociais, e ainda, mais de 70% dos rendimentos provenientes de capital. Essa disparidade evidencia como a renda de capital – investimentos, dividendos e ganhos financeiros – tem papel predominante na composição do patrimônio dos mais ricos.
Ao aprofundarmos a análise, observamos que há cerca de 307 mil indivíduos milionários – definidos como aqueles que ganham mais de R$ 1 milhão por ano – , representando aproximadamente 0,2% da população adulta.
O 0,1% mais rico detém uma fatia significativa da renda: eles recebem apenas 1,5% dos salários e benefícios sociais, mas concentram 45% da renda de capital e rendimentos mistos. No total, isso representa cerca de 11,9% da renda disponível.
Impactos da Baixa Progressividade Tributária
Um dos principais fatores que contribuem para a baixa progressividade na tributação da renda das pessoas físicas é a isenção sobre lucros e dividendos. No Brasil, essa isenção é um privilégio incomum em comparação com outros países, favorecendo a elite econômica e ampliando as desigualdades sociais. Além disso, regimes especiais de tributação e as brechas existentes no regime de Lucro Real geram um cenário em que a tributação dos lucros corporativos varia significativamente, dependendo do setor e da estrutura da empresa.
Essa ausência de progressividade eficaz no sistema tributário faz com que os contribuintes de maior renda paguem uma alíquota efetiva muito inferior àquela que seria proporcional ao seu poder aquisitivo. A combinação dessas condições cria um ambiente fiscal que não apenas perpetua, mas intensifica as desigualdades econômicas, comprometendo a justiça social e a redistribuição de renda.
Propostas de Reforma para uma Tributação Justa
Para enfrentar esse desafio, especialistas têm defendido a implementação de uma tributação progressiva sobre os dividendos distribuídos a pessoas físicas. Essa medida busca corrigir o desequilíbrio fiscal, assegurando que os rendimentos de capital – fonte predominante dos mais ricos – sejam tributados de forma proporcional à sua capacidade contributiva.
Alternativamente, a imposição de um imposto mínimo para os milionários surge como uma solução paliativa, capaz de aumentar a arrecadação e promover maior equidade sem comprometer os incentivos ao investimento.
Essas medidas, ao ampliar a base tributária com alíquotas menores para as faixas mais baixas e maiores para os rendimentos superiores, poderiam gerar um sistema mais equilibrado. Segundo o governo, uma reforma dessa magnitude não só traria justiça fiscal, mas também estimularia a competitividade e a eficiência econômica do país, promovendo um ambiente mais propício para o desenvolvimento sustentável e a inclusão social.